Questão de Legislação de Órgãos PúblicosFundação Universidade de Brasília (FUB) - Assistente Social
Enunciado
Desde a década de 90 do século passado, as políticas sociais brasileiras vem sofrendo um processo de restrição que tem levado a perdas e redução de direitos sociais para uma parcela significativa da população. Este processo fere frontalmente o artigo 194 da Constituição Federal, que orienta a operacionalização da seguridade social no Brasil. Acerca da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, é uma lei secundária à política de assistência social.
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