Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial Área Serviço Social
Enunciado
O assistente social no exercício de sua atribuição profissional, no âmbito do Ministério Público, foi chamado a opinar em relação ao desabrigamento institucional de uma criança, cujo motivo inicial para a institucionalização teria sido a situação de vulnerabilidade social da família. Neste contexto, as decisões devem pautar-se no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece:
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