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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Serviço Social

Enunciado

O assistente social ao prestar atendimento a uma pessoa idosa e orientá-la sobre o direito preconizado no Estatuto do Idoso na área da habitação, deve esclarecer que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso possui prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Para tanto, é correto afirmar que

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

há reserva de, pelo menos, 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

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