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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Arquitetura

Enunciado

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

As resoluções e decisões normativas, cuja finalidade é fixar entendimentos de caráter imperativo para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução, são de competência exclusiva da plenária do CONFEA.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

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