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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Taquígrafo

Enunciado

Com relação às disposições comuns sobre o processo legislativo, julgue o item a seguir com base no RC/CN.

Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à outra, a Casa revisora, em autógrafos assinados pelo respectivo presidente. Quaisquer retificações realizadas pela câmara revisora para sanar incorreções de linguagem no projeto, ainda que não alterem o conteúdo da proposição, são consideradas emendas, razão por que deve o texto voltar à câmara iniciadora para nova apreciação.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

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