Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSenado Federal (SF) - Consultor de Orçamento

A Resolução do Congresso Nacional (CN) n.º1/2001 é a norma que dispõe acerca da comissão mista de planos, orçamentos públicos (CMPOF), fiscalização e a tramitação das matérias de natureza orçamentária no Congresso Nacional. No que se refere às normas da Resolução CN n.º 1/2001, julgue os itens a seguir.

Após terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das casas do Congresso Nacional, os projetos de planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição da República serão examinados pela CMPOF, que emitirá parecer quanto a adequação e compatibilidade com o plano plurianual, nos termos da Constituição vigente, com as leis de diretrizes orçamentárias, orçamentária anual e complementares e com as normas que regem a matéria.