Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEletrobrás Termonuclear S.A. (ELETRONUCLEAR) - Engenheiro Nuclear Área Segurança Ambiental

Ter sido a construção da instalação concluída de acordo com as disposições legais, regulamentares e normativas vigentes e com as condições das licenças de construção, autorização para operação inicial e seus aditamentos.

Ter o requerente prestado a garantia financeira de que trata a Lei da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (Lei nº 6.453/77, de 17/10/77).

Não ter havido solução de continuidade quanto a questões de segurança, sob todos os aspectos, entre o gerenciamento na fase da AOI e na nova fase da AOP.

Haver garantia suficiente de que a operação em caráter permanente pode ser conduzida sem risco indevido à saúde e à segurança da população como um todo e ao meio ambiente.

Possuir a autorização para transporte de material nuclear.