Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)
Enunciado
Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o item abaixo.
O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.
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