Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde)
Enunciado
À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara dos Deputados, julgue os itens a seguir.
A ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, gera compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas; uma vez publicada, a ata não poderá sofrer alterações.
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