Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAssembléia Legislativa - PB - Assistente Legislativo
Enunciado
O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo- o ao autor e, neste caso, contra essa decisão
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