Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAssembléia Legislativa - PB - Analista Legislativo

Admite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.

O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.

Admite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.

Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.

O destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.