Questão de Legislação de Órgãos PúblicosANVISA - Técnico Administrativo
Enunciado
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.
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