Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) - Farmacêutico Área Laboratório Clínico

licitação é o procedimento administrativo preliminar mediante o qual a Administração Pública, baseada em critério prévio, seleciona, entre várias propostas referentes a compras ou obras, mas não serviços, a que melhor atende ao interesse público.

quando a Administração Pública pretende adquirir um bem ou um serviço, pode fazer o bem ou executar o serviço diretamente - denominada execução direta, ou pode adquirir de terceiros - denominada execução indireta, situação em que há necessidade de licitação.

são considerados princípios da licitação: legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, privacidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

uma empresa proponente para licitação pública deve cumprir com os requisitos de habilitação nas ordens jurídica, fiscal, contábil e técnica, sendo que as obrigações exigidas pela ANVISA, como a Autorização de Funcionamento da Empresa e o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, encontram-se na ordem Fiscal.

a documentação relativa à habilitação contábil consiste em comprovação da regularidade junto aos órgãos governamentais competentes, como as certidões de quitação de FGTS, INSS e Receita Federal, entre outros.