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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosFundação de Proteção e defesa do Consumidor - SP (PROCON/SP) - Especialista em Proteção I

Enunciado

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda.

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