Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDOCAS-PA - Advogado
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação relacionada ao transporte aquaviário e à área portuária.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), vinculada ao Ministério dos Transportes, é competente para disciplinar acerca do transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.
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