Questão de Legislação de Órgãos PúblicosANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Enunciado
Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue os próximos itens.
A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.
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