Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Administração (Inglês)
Enunciado
A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.
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