Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Administração (Inglês)
Enunciado
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.
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