Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Administração
Enunciado
Analise as assertivas em relação à Agência Nacional de Saúde Suplementar −ANS:
I. A ANS é subordinada ao Ministério da Saúde, órgão que lhe transfere, através de dotação orçamentária própria, os recursos necessários para o desenvolvimento de suas funções.
II. Faz parte das atribuições da ANS fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.
III. A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
IV. Uma das funções da ANS é a fixação de parâmetros e diretrizes gerais para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.
É correto o que consta APENAS em
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