Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Técnico Administrativo (Área 2)
Enunciado
Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a seguir.
A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em diversas normas, entre elas o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, na forma prevista no regimento interno da própria agência.
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