Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCompanhia Energética de Roraima - RR (CER/RR) - Advogado
Enunciado
Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.
A União tem autorização legislativa para criar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado que deverá substituir o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) na função de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no SIN.
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