Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEmpresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Profissional de Navegação Aérea

Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada afretador, obriga-se para com a outra, chamada fretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo.

No fretamento, reserva-se ao afretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave.

O fretador é obrigado a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade.

O fretador é obrigado a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as condições do contrato.

O afretador é obrigado a realizar as viagens acordadas, durante o tempo convencionado.