Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAdvocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria
Enunciado
Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da AGU, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode promover a abertura de processo administrativo disciplinar contra procurador da União para apurar indícios de violação aos seus deveres funcionais quando este exara, reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres normativos vinculantes da AGU.
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