Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Suporte à Gestão (Formação: Direito)
Enunciado
Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, julgue os itens subsequentes.
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda, seus órgãos autônomos e entes tutelados.
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