Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Informática - Especialidade: Administrador de Banco de Dados
Enunciado
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes. É vedado o exercício da atividade de controle externo da administração pública por servidores comissionados.
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