Assinale a alternativa correta. A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá: A) quitação do débito ou da multa. B) parecer de regularidade da prestação de contas. C) certificado de auditoria favorável à aprovação das contas anteriormente irregulares. D) expediente de encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal. E) Certidão negativa de débito de tributos estaduais.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Ciências Econômicas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

quitação do débito ou da multa.

parecer de regularidade da prestação de contas.

certificado de auditoria favorável à aprovação das contas anteriormente irregulares.

expediente de encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal.

Certidão negativa de débito de tributos estaduais.

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Gabarito oficial: alternativa A

quitação do débito ou da multa.

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