Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Juatuba - MG - Técnico em Farmácia

regulamento técnico do preparo de soluções para nutrição parenteral e enteral.

critérios e condições mínimas para o cumprimento das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.

instituir e aprovar a classificação e critérios de avaliação dos itens constantes do roteiro de inspeção para empresas fabricantes de medicamentos, com base no risco potencial de qualidade e segurança, inerentes aos processos produtivos de medicamentos, conforme Anexo II desta Resolução.

que as empresas fabricantes de medicamentos devem proceder autoinspeções, conforme o regulamento técnico das boas práticas para a fabricação de medicamentos e o roteiro de inspeção em indústria farmacêutica, previstos nesta Resolução, como parte das medidas necessárias à sua implementação.