Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTelecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) - Especialista em Gestão de Telecomunicações Área Advogado
Enunciado
Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue os itens seguintes. Segundo o Regulamento, a prestação do SCM depende de prévia autorização da TELEBRAS, e o número de autorizações que podem ser expedidas deve obedecer ao limite imposto na Lei Geral das Telecomunicações (LGT).
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