Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - AC (TCE/AC) - Analista de Controle Externo Área Arquitetura
Enunciado
Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável
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