Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Analista Jurídico Área Apoio Jurídico - Direito

as dúvidas suscitadas, presentes o interesse e a repercussão gerais, sobre a aplicação de dispositivos legais e regimentais concernentes à matéria de competência do Conselho.

a solicitação de manifestação do entendimento do Conselho em determinado assunto ou documento, para divulgação pública ou encaminhamento a órgão da Administração.

as deliberações do Conselho que contenham determinações.

os documentos destinados a estudo, manifestação ou desenvolvimento de atividades específicas relacionadas às competências das comissões do Conselho.

os anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho, para manifestação.