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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCompanhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) - Analista de Suporte Técnico Administrativo Área Engenheiro Civil

Enunciado

Com base na Resolução CONAMA nº 237/97, o Licenciamento Ambiental pode ser realizado pelo IBAMA ou pelos órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal. Relacione adequadamente as responsabilidades pelo licenciamento ambiental.

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