Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Analista Técnico de Órgãos Colegiados Área Ênfase em Prática Profissional

A jornada de trabalho mínima definida para o arquiteto e urbanista é de oito horas diárias.

Em caso de não cumprimento da legislação sobre o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, a autuação pelo CAU/UF só poderá ocorrer após notificação da pessoa física ou jurídica contratante e fixação de prazo para a regularização da situação.

Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à pessoa jurídica que descumprir a resolução que estabelece o salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis.

É competência exclusiva do Ministério do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.

É competência exclusiva do Ministério do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.