Question

A Resolução MPS/CGPC no 8/2004 possui regras voltadas para os principais documentos que integram o contrato previdenciário, buscando assegurar a transparência e a segurança na formalização da relação jurídica previdenciária. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A) O convênio de adesão deve conter cláusula que indique o início da sua vigência.
B) Se a alteração do estatuto não implicar aumento de contribuições, pode-se dispensar a autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
C) O regulamento do plano de benefícios pode dispor sobre empréstimos e financiamentos a participantes e assistidos de planos assistenciais à saúde, admitidos na forma do art. 76 da Lei Complementar no 109/2001.
D) Não é necessário que o convênio de adesão indique o plano de benefícios específico a que se refere, considerando que o convênio é assinado pelo representante da entidade fechada de previdência complementar, que representa todos os planos.
E) Tanto o estatuto quanto o regulamento do plano devem ser obrigatoriamente acompanhados de glossário.

Accepted Answer

Alternativa A: O convênio de adesão deve conter cláusula que indique o início da sua vigência.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosFundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Analista Técnico Área Governança

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosFundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Analista Técnico Área Governança

Enunciado

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