Questão de Legislação de Órgãos PúblicosEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - MG (EBSERH - HC - UFTM/MG) - Enfermeiro Área Assistencial

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde descritas nas referidas finalidades estão inseridas preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

É previsto expressamente na lei que autorizou a criação da EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Educação.

Não é possível o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, haja vista o caráter integral e exclusivo da prestação de serviços a serem prestados pela EBSERH no âmbito de suas finalidades.

As suas competências coincidem integralmente com aquelas finalidades.