Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
Enunciado
No que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente à União definir os critérios e as condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.
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