Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDepartamento Estadual de Trânsito - PB (Detran/PB) - Advogado

Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.

Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.