Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Arquitetura
Enunciado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Como pessoa física, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da licitação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
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