Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Arquitetura
Enunciado
O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo
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