Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Arquitetura
Enunciado
De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata dos requisitos urbanísticos para loteamento, as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão ser proporcionais
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