Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Analista Judiciário Área Arquitetura
Enunciado
Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Poder Público municipal a possibilidade de fixar, por meio do plano diretor, áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. No Estatuto da Cidade, peça fundamental da legislação urbanística brasileira, esse instrumento chama-se
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