Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Analista Judiciário Área Arquitetura
Enunciado
A Lei 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, Os loteamentos deverão atender, no seu artigo 4 deve pelo menos um requisitos: Os lotes terão área mínima de ___________ e frente mínima de,_________ salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes. Complete as lacunas.
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