Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Campinas - SP (5ª edição) - Arquiteto

Área Urbana Consolidada é aquela que atende aos seguintes critérios: a) definição legal pelo poder público; b) existência de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais; rede de abastecimento de água; rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior a quatro mil habitantes por km².

Reservatório artificial é a acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos.

Nível Máximo Normal é a cota máxima normal de operação do reservatório.

Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial é o conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitados os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA nº 302/2002 e em outras normas aplicáveis.