Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Arquiteto
Enunciado
A Lei 6766 de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. A respeito do parcelamento do solo para fins urbanos, é INCORRETO afirmar que o parcelamento
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