Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado da Justiça - DF (SEJUS/DF) (3ª edição) - Arquiteto

Enunciado

Não é competência da União, no que se refere às atribuições de interesse da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade

legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

aprovar os planos diretores municipais.

legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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CESPE2018Considerando o texto precedente e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens seguintes, a respeito de competências e habilidades propostas pelos Parâmetros Curriculares Nacionais de Ensino Médio (PCNEM) para a disciplina de qResolver
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