Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SC (SES/SC) - Arquiteto
Enunciado
A Lei n. 14.675, de 2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina e define as atividades de auditorias ambientais como instrumentos da política estadual do meio ambiente. Com relação às auditorias ambientais, analise as afirmativas abaixo.
I - Representam estudos complementares ao processo de Licenciamento Ambiental.
II - Devem ser realizadas obrigatoriamente na etapa de Licenciamento Prévio.
III - Constituem o principal mecanismo de fiscalização no contexto da Lei n. 14.675.
Assinale a alternativa CORRETA.
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