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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Auxiliar Judiciário

Enunciado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é

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