Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Enfermagem

se deve aguardar a confirmação da doença para efetuar a notificação compulsória.

é proibido divulgar a notificação fora do âmbito médico-sanitário, em quaisquer circunstâncias, respeitando-se o direito de anonimato dos cidadãos.

é desnecessário o preenchimento dos instrumentos de coleta nos casos de subnotificação, enquanto o agravo não for confirmado.

o caráter compulsório da notificação implica em responsabilidades formais para todo cidadão e uma obrigação inerente para todo profissional da saúde.

a lista de doenças de notificação compulsória, a nível internacional e nacional, é estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).