Questão de Legislação de Órgãos PúblicosBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Profissional Básico Área Arquitetura (Inglês)
Enunciado
A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado.
São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária
I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
II - usucapião especial de imóvel urbano;
III - direito de preempção.
Está correto APENAS o que se apresenta em
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