Questão de Legislação de Órgãos Públicos

A sindicância, por preceder o processo administrativo disciplinar, não exige que o indiciado constitua advogado ou tenha um Defensor para promover-lhe a defesa.

a apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, sendo obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

instaurar-se-á sindicância como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria, quando não for obrigatório o processo administrativo e quando para apuração de aptidões do servidor, no estágio probatório, para fins de exoneração.

A sindicância será concluída dentro de trinta (30) dias a contar da data da Portaria inaugural, prorrogável por mais trinta (30) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato, cabendo ao Corregedor Geral, mediante despacho fundamentado, a concessão do prazo de prorrogação.