Questão de Legislação de Órgãos Públicos

da prática de dano por erro determinado por terceiro

da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares

apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.

de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior

de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros